Termos de Uso da extensão "Apuração Assistente Norma"

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

• 1.1.1. "Extensão": a extensão de navegador desenvolvida e disponibilizada pela Norma, que executa localmente, no navegador do próprio Usuário, com a função de auxiliar na obtenção e exportação de dados a partir do Portal.
• 1.1.2. "Portal": o Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo (apuração assistida de IBS e CBS), acessível em consumo.tributos.gov.br, operado pela Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, ou qualquer outro endereço ou sistema que venha a substituí-lo.
• 1.1.3. "Dados da Apuração": as informações relativas à apuração de IBS e CBS disponibilizadas ao Usuário no Portal, às quais o Usuário tenha acesso autorizado por meio de suas próprias credenciais.
• 1.1.4. "Navegador": o navegador de internet compatível no qual a Extensão é instalada e executada.

2.1. A Extensão tem por objeto auxiliar o Usuário a obter e exportar, de forma assistida, os Dados da Apuração aos quais ele já possui acesso autorizado no Portal, a partir de sua própria sessão autenticada.

2.2. A Extensão executa integralmente de forma local, no Navegador do Usuário. A Norma não intermedeia, não recebe, não armazena e não transmite a si própria ou a terceiros os Dados da Apuração nem quaisquer documentos ou informações acessados pelo Usuário no Portal.

2.3. A Extensão não realiza, entre outras coisas:

• 2.3.1. armazenamento ou transmissão das credenciais de acesso do Usuário ao Portal ou ao gov.br;
• 2.3.2. qualquer apuração, cálculo, parecer ou recomendação de natureza fiscal, contábil ou jurídica;
• 2.3.3. validação da correção, completude ou atualidade dos Dados da Apuração disponibilizados pelo Portal.

2.4. A Extensão é mera ferramenta de apoio operacional. A responsabilidade pela análise, conferência e utilização dos Dados da Apuração é exclusiva do Usuário, nos termos da Cláusula 4.

3.1. A Extensão é um produto independente, desenvolvido e mantido exclusivamente pela Norma.

3.2. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que a Norma e a Extensão não são afiliadas, patrocinadas, endossadas, homologadas ou autorizadas pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do IBS, pelo Serpro, pela plataforma gov.br ou por qualquer outro órgão ou entidade da administração pública.

3.3. O Portal é mantido por terceiros alheios à Norma, que não tem qualquer ingerência sobre seu funcionamento, disponibilidade, regras de acesso, termos de uso ou alterações.

4.1. A utilização da Extensão pressupõe que o Usuário possua acesso próprio e regular ao Portal, mediante suas próprias credenciais (conta gov.br, certificado digital e-CNPJ, procuração eletrônica ou outro meio exigido pelo Portal). A Extensão não cria, não substitui e não amplia qualquer acesso do Usuário ao Portal.

4.2. Ao utilizar a Extensão, o Usuário se compromete a:

• 4.2.1. utilizar a Extensão exclusivamente em relação a dados e operações para os quais possua legitimidade e autorização de acesso, abstendo-se de acessar dados de terceiros sem a devida autorização;
• 4.2.2. conferir, revisar e validar os Dados da Apuração obtidos por meio da Extensão antes de qualquer utilização, ciente de que a Extensão não garante a correção, completude ou atualidade desses dados;
• 4.2.3. observar os termos de uso, políticas e demais regras do Portal, do gov.br e de quaisquer sistemas governamentais que utilizar, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de tais condições;
• 4.2.4. não violar qualquer legislação ou regulamentação aplicável ("Lei");
• 4.2.5. não assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
• 4.2.6. não introduzir ou disseminar vírus, malware, spyware ou quaisquer rotinas que possam danificar, interferir ou interromper o funcionamento da Extensão ou de sistemas relacionados;
• 4.2.7. não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar prejuízo à Norma ou a terceiros.

4.3. O Usuário é o único responsável por avaliar a compatibilidade do uso da Extensão com as regras do Portal e com a legislação aplicável, bem como pelas consequências decorrentes desse uso.

5.1. Conforme a Cláusula 2.2, a Extensão opera localmente e não coleta, não armazena e não transmite à Norma os Dados da Apuração, documentos, credenciais ou demais informações acessadas pelo Usuário no Portal.

5.2. Eventuais dados de contato fornecidos voluntariamente pelo Usuário em canais distintos da Extensão (por exemplo, na landing page de divulgação) são tratados conforme a política de privacidade aplicável àquele canal, e não se confundem com o funcionamento local da Extensão.

6.1. O Usuário declara estar ciente e aceitar, de forma livre e informada, os seguintes riscos inerentes à utilização da Extensão, assumindo-os por sua própria conta e risco:

• 6.1.1. Regras de acesso do Portal. O Portal e os sistemas governamentais possuem termos de uso próprios, que podem restringir, condicionar ou vedar formas automatizadas de acesso, coleta ou exportação de dados. A avaliação e o cumprimento dessas regras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• 6.1.2. Restrição, suspensão ou bloqueio de acesso. O uso da Extensão pode, em tese, ensejar restrição, suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário ao Portal ou ao gov.br, por decisão dos órgãos competentes, sobre a qual a Norma não tem qualquer ingerência ou controle.
• 6.1.3. Alterações no Portal. Alterações de layout, de funcionamento, de regras ou de tecnologia do Portal podem, a qualquer tempo e sem aviso, fazer com que a Extensão deixe de funcionar, funcione parcialmente ou passe a obter dados incompletos ou desatualizados.
• 6.1.4. Indisponibilidade. A Extensão pode ficar indisponível, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, inclusive em razão de fatores alheios ao controle da Norma.
• 6.1.5. Integridade e completude dos dados. A Norma não garante que os Dados da Apuração obtidos por meio da Extensão estejam corretos, completos ou atualizados, cabendo ao Usuário a conferência prévia prevista na Cláusula 4.2.2.

6.2. O Usuário reconhece que a aceitação dos riscos acima é condição para a utilização da Extensão.

7.1. A Extensão é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" (as is / as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, de disponibilidade, de continuidade, de precisão ou de compatibilidade.

7.2. A Norma não se responsabiliza por:

• 7.2.1. restrição, suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário ao Portal ou ao gov.br;
• 7.2.2. resultados, decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas pelo Usuário com base nos Dados da Apuração obtidos por meio da Extensão;
• 7.2.3. autuações, multas ou penalidades aplicadas ao Usuário por quaisquer autoridades;
• 7.2.4. incorreções, omissões, indisponibilidades ou desatualizações originadas do Portal ou de sistemas de terceiros;
• 7.2.5. falhas, interrupções ou impossibilidade de uso decorrentes de alterações no Portal, no Navegador ou no ambiente do Usuário.

7.3. Em nenhuma hipótese a Norma será responsável por lucros cessantes, perda de receita, danos morais ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou de qualquer outra natureza, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência.

8.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Norma, suas controladas, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso da Extensão em violação a estes Termos ou à Lei; (ii) acesso a dados de terceiros sem a devida autorização; ou (iii) descumprimento das regras do Portal, do gov.br ou de sistemas governamentais.

9.1. A Extensão pode ser atualizada automaticamente pelo Navegador ou pela respectiva loja de extensões, sem necessidade de ação do Usuário, podendo tais atualizações modificar funcionalidades.

9.2. A Norma poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar a Extensão, total ou parcialmente, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar o Usuário.

9.3. Alterações no Portal podem tornar a Extensão inoperante a qualquer momento, hipótese que não constitui defeito, falha ou descumprimento por parte da Norma.

10.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Extensão, incluindo, sem limitação, software, algoritmos, código-fonte, interfaces, metodologias e demais tecnologias, são de titularidade exclusiva da Norma ou de seus licenciadores.

10.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão, transferência ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual da Norma ao Usuário, exceto o direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso da Extensão, nos termos aqui estabelecidos.

10.3. É vedado ao Usuário:

• 10.3.1. copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Extensão;
• 10.3.2. realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Extensão;
• 10.3.3. sublicenciar, vender ou disponibilizar a terceiros o acesso à Extensão;
• 10.3.4. utilizar a tecnologia da Extensão para desenvolvimento de produto ou serviço concorrente;
• 10.3.5. utilizar qualquer marca, logotipo ou design da Extensão e/ou da Norma sem autorização prévia e por escrito.

10.4. A infração a qualquer das disposições acima sujeitará o Usuário às penalidades previstas em Lei, sem prejuízo das perdas e danos.

11.1. A Norma e o Usuário ("Partes") obrigam-se a conduzir suas práticas de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável.

11.2. As Partes declaram cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no que for aplicável às respectivas atividades.

11.3. As Partes declaram atuar em conformidade com as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 14.133/2021, abstendo-se de quaisquer atos de oferecimento, promessa, pagamento ou recebimento de vantagem indevida.

12.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, deixar de utilizar e desinstalar a Extensão de seu Navegador, o que encerra a relação regida por estes Termos.

12.2. A Norma poderá suspender ou encerrar o fornecimento da Extensão ao Usuário em caso de violação destes Termos ou da Lei, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13.1. A Norma poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, aditar ou incluir cláusulas ou condições nestes Termos, independentemente de aviso prévio ou posterior ao Usuário, passando a versão alterada a vigorar a partir de sua disponibilização. A continuidade do uso da Extensão após a alteração implica aceitação integral das modificações, cabendo ao Usuário consultar periodicamente a versão vigente.

14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação nem renúncia de direitos.

14.2. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na máxima medida possível, a intenção original das Partes.

14.3. Elegem as Partes o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos. Tratando-se de Usuário consumidor, prevalecerá o foro de seu domicílio, quando assim exigir norma cogente.